AREsp 2753108 - DECISAO

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Alegada violação ao art. 125 do CPC/2015 não prova ofensa normativa apta a admitir o recurso especial; o tribunal de origem corretamente reconheceu a agravante como fornecedora na cadeia de consumo e a responsabilidade solidária, conclusão cuja reavaliação demandaria exame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 do STJ). Jurisprudência admite que, em caso de solidariedade, o credor pode optar por demandar um dos devedores e afasta a necessidade de denunciação da lide em relações de consumo, não havendo, assim, violação do art. 125 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Terceira Mencionada (denunciada): HEMA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Construtivo, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Denunciação Da Lide, Inaplicabilidade Do CDC, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Construtivo Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Denunciação Da Lide Inaplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA.

Terceira Mencionada (denunciada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 necessidade de denunciação da lide à HEMA CONSTRUÇÃO LTDA.
  3. 3 aplicabilidade das normas do CDC ao caso

Ratio Decidendi

Alegada violação ao art. 125 do CPC/2015 não prova ofensa normativa apta a admitir o recurso especial; o tribunal de origem corretamente reconheceu a agravante como fornecedora na cadeia de consumo e a responsabilidade solidária, conclusão cuja reavaliação demandaria exame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 do STJ). Jurisprudência admite que, em caso de solidariedade, o credor pode optar por demandar um dos devedores e afasta a necessidade de denunciação da lide em relações de consumo, não havendo, assim, violação do art. 125 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.