AREsp 2768092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que pretensões indenizatórias por vícios de construção sujeitam-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) e não ao prazo decadencial de 180 dias do art. 618, parágrafo único; ademais, quanto às alegadas violações aos arts. 17, 18 e 373, I, do CPC, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível a apreciação dessas alegações no recurso especial.

Parties
Apelante: Condomínio do Edifício Beach Class Fortaleza; Recorrente: MD COLONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Construtivo, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Do Construtor, Prova Pericial, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Condomínio do Edifício Beach Class Fortaleza

Apelante

MD COLONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do CC/2002
  2. 2 termo inicial e natureza do prazo para pretensão indenizatória por vícios de construção (prescrição decenal vs decadência)
  3. 3 ilegitimidade da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que pretensões indenizatórias por vícios de construção sujeitam-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) e não ao prazo decadencial de 180 dias do art. 618, parágrafo único; ademais, quanto às alegadas violações aos arts. 17, 18 e 373, I, do CPC, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível a apreciação dessas alegações no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial