AREsp 2632468 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial e ausência de demonstração da violação), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autora/recorrida: ANGELA MARIA DA SILVA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Construtivo, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Demonstrar Violação Constitucional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Vício Construtivo Danos Morais Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

ANGELA MARIA DA SILVA BRANDÃO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 necessidade de demonstração específica para afastar óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários por trabalho adicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial e ausência de demonstração da violação), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.