AREsp 2773579 - DECISAO

AREsp 2773579 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente estes fundamentos (Súmula 284/STF), além de que o exame das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Construtivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Construtivo Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 responsabilidade objetiva do construtor (art.12 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente estes fundamentos (Súmula 284/STF), além de que o exame das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.