EREsp 2036384 - DECISAO

EREsp 2036384 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; no caso examinado havia pedidos formulados em caráter alternativo (cumulação imprópria) e não pedidos subsidiários, razão pela qual não se caracterizou dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o uso dos embargos de divergência e não se impôs condenação em honorários em razão da extinção parcial da demanda.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA.; Embargada: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Vício Construtivo, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Pedidos, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Vício Construtivo Decadência Honorários Sucumbenciais Cumulação De Pedidos Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 079 LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de honorários sucumbenciais em casos de pedidos alternativos ou subsidiários
  2. 2 Diferença entre cumulação alternativa (imprópria) e cumulação subsidiária
  3. 3 Requisito de similitude fática para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; no caso examinado havia pedidos formulados em caráter alternativo (cumulação imprópria) e não pedidos subsidiários, razão pela qual não se caracterizou dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o uso dos embargos de divergência e não se impôs condenação em honorários em razão da extinção parcial da demanda.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.