AREsp 2912717 - DECISAO

AREsp 2912717 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto aos arts. 884 e 944 do CC, nem refutou a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, além de não comprovar a violação alegada aos arts. 3º do CDC e 114 do CPC; com fundamento no art. 932, III, do CPC foi decretado o não conhecimento do agravo e majorados os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravada: MARIA APARECIDA BEZERRA SEGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Construtivo, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Construtivo Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

MARIA APARECIDA BEZERRA SEGATO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 884 e 944 do CC
  3. 3 possível violação dos arts. 3º do CDC e 114 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto aos arts. 884 e 944 do CC, nem refutou a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, além de não comprovar a violação alegada aos arts. 3º do CDC e 114 do CPC; com fundamento no art. 932, III, do CPC foi decretado o não conhecimento do agravo e majorados os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.