AREsp 2920911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, a perícia concluiu que as fissuras existiam desde a construção e não decorreram das reformas dos autores, e a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Segunda Ré: João Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Construtivo, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Perícia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Construtivo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Perícia Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

João Fortes

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise dos esclarecimentos periciais
  2. 2 responsabilidade da construtora por vício estrutural preexistente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, a perícia concluiu que as fissuras existiam desde a construção e não decorreram das reformas dos autores, e a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MajorO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.