AREsp 2560636 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, a perícia oficial constatou vício oculto na rede de gás que comprometeu a segurança, e a pretensão fundada em inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC; a insurgência da agravante demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravado/recorrido: Condomínio Residencial Engenhos Nova Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Construtivo, Prescrição E Decadência, Prazo Decenal (art.205 Cc), Prazo Quinquenal/decadencial (art.618 Cc), Responsabilidade Do Síndico (art.1.348 V Cc), Obrigação De Fazer, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Responsabilidade Civil Do Construtor Vício Construtivo Prescrição E Decadência Prazo Decenal (art.205 Cc) Prazo Quinquenal/decadencial (art.618 Cc) +5 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

Condomínio Residencial Engenhos Nova Cintra

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do prazo do art.618 do CC (garantia quinquenal e decadência de 180 dias)
  3. 3 aplicabilidade do art.1.348, V, do CC (atuação do síndico)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, a perícia oficial constatou vício oculto na rede de gás que comprometeu a segurança, e a pretensão fundada em inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC; a insurgência da agravante demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.