AREsp 2981499 - DECISAO

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Alegada violação do art. 937, I, do CPC não foi objeto de deliberação suficiente pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento idôneo da matéria; diante da falta de prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, tornando inadmissível o exame do recurso especial, razão pela qual nego provimento ao agravo; foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Construtivo, Danos Materiais, Danos Morais, Sustentação Oral, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Construtivo Danos Materiais Danos Morais Sustentação Oral Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da construtora por vícios construtivos
  2. 2 manutenção da indenização por danos materiais comprovados
  3. 3 fixação e redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Alegada violação do art. 937, I, do CPC não foi objeto de deliberação suficiente pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento idôneo da matéria; diante da falta de prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, tornando inadmissível o exame do recurso especial, razão pela qual nego provimento ao agravo; foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.