AREsp 2994098 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no exame das razões de decisão do Tribunal de origem, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual motivou adequadamente as questões essenciais; além disso, qualquer rediscussão sobre a adequação das medidas da escada, razoabilidade da adaptação e consequências probatórias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão por que o recurso especial não mereceu provimento; majoraram-se, porém, os honorários sucumbenciais para 12% na origem.

Parties
Recorrente/agravante: WELTON CORREIA ALVES; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Monocrática/collegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Construtivo, Obrigação De Fazer, Danos Morais E Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Acessibilidade E Adaptação De Imóvel, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Com Deficiência Vício Construtivo Obrigação De Fazer Danos Morais E Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELTON CORREIA ALVES

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Monocrática/collegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a diferença de 1 cm na altura dos degraus e eventuais alterações no material justificam recusa no recebimento das chaves e obrigação de adaptação pelo construtor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no exame das razões de decisão do Tribunal de origem, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual motivou adequadamente as questões essenciais; além disso, qualquer rediscussão sobre a adequação das medidas da escada, razoabilidade da adaptação e consequências probatórias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão por que o recurso especial não mereceu provimento; majoraram-se, porém, os honorários sucumbenciais para 12% na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.