REsp 2179439 - ACORDAO

REsp 2179439 - ACORDAO

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MARCIO SANCHES AVELANEDA e OUTRA; Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Vício Construtivo, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficitária, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Construtivo Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficitária Prescrição Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SANCHES AVELANEDA e OUTRA

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do advogado de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU de 10% sobre R$ 20.000,00 para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.