AREsp 2894586 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), apreciou a alegação de cerceamento relativa ao laudo pericial, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e a alteração do entendimento sobre a natureza indenizatória da demanda exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO LAS ROZAS VILLAGE; Ré: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vício Construtivo, Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vício Construtivo Prescrição Decadência Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO LAS ROZAS VILLAGE

Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (art. 205 CC vs. art. 618 CC, par. único)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), apreciou a alegação de cerceamento relativa ao laudo pericial, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e a alteração do entendimento sobre a natureza indenizatória da demanda exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial