AREsp 2627692 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação deficiente, sem indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados, e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; ademais, a impugnação não rebateu de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a analogia à Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Construtivo, Falta De Prequestionamento, Impugnação Insuficiente, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Penal Processual Penal Vício Construtivo Falta De Prequestionamento Impugnação Insuficiente Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais alegadamente violados
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação deficiente, sem indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados, e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; ademais, a impugnação não rebateu de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a analogia à Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial