AREsp 2696107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção da legitimidade passiva da CDHU e o descabimento da denunciação da lide em relação de consumo decorrem da responsabilidade solidária na cadeia de consumo, matéria que depende de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 83); a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, cuja aplicação foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem; questões relativas ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e 211 do STJ; e alegação...

Parties
Autora: MARIA HELENA DE OLIVEIRA; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vício Construtivo, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil, Direito Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Vício Construtivo Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Prazo Prescricional Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor

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Parties

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Autora

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 125 do CPC pela rejeição da denunciação da lide e pela desnecessidade de litisconsórcio com o Município
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil para pretensão indenizatória por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção da legitimidade passiva da CDHU e o descabimento da denunciação da lide em relação de consumo decorrem da responsabilidade solidária na cadeia de consumo, matéria que depende de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 83); a pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, cuja aplicação foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem; questões relativas ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e 211 do STJ; e alegação...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar de 10% para 12% sobre o valor da condenação os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.