AREsp 2451568 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1. 1 Caracterização da recorrente como fornecedor nos termos do art. 3º do CDC e aplicação da teoria da aparência
2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) diante de vícios construtivos antigos e intervenções do condomínio
3. 3 Existência de conduta ilícita e nexo causal nos termos dos arts. 186, 402 e 403 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas (violação dos arts. 3º e 14 do CDC e dos arts. 186, 402 e 403 do CC) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o TJSP já reconheceu a recorrente como fornecedor presumido aplicando a teoria da aparência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido e, por consequência, não conhecimento do recurso especial interposto por STECO INCORPORAÇÕES LTDA.
• Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.