AREsp 2503958 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão cominatória/indenizatória relativa a vício construtivo, a ação não se submete ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência...

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Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício Construtivo, Decadência, Prescrição, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Construtivo Decadência Prescrição Obrigação De Fazer

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC sobre pretensão cominatória de saneamento de vício construtivo
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão cominatória/indenizatória relativa a vício construtivo, a ação não se submete ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.