REsp 2247050 - DECISAO

REsp 2247050 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno; a matéria de mérito (na origem, indeferimento da pretensão do condomínio por ausência de prova do vício) não foi decidida pelo STJ nesta decisão de conversão.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PRAIAS OCEÂNICAS; Ré: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Vício Construtivo, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Falha Na Prestação Do Serviço, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Construtivo Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Falha Na Prestação Do Serviço Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO PRAIAS OCEÂNICAS

Agravante

Construtora

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade objetiva em relação de consumo
  2. 2 ônus da prova e ausência de comprovação do vício construtivo pelo autor
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno; a matéria de mérito (na origem, indeferimento da pretensão do condomínio por ausência de prova do vício) não foi decidida pelo STJ nesta decisão de conversão.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Conversão determinada sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial