AREsp 3083721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AQUILA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Apelados/recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Construtivo, Danos Morais E Materiais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Coisa Julgada Material, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

AQUILA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.