AREsp 3189985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso traria, em grande medida, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ (reconhecimento do vício construtivo e fixação de obrigação de fazer), a alegada ofensa constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ no caso concreto e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente / Agravante: TGSP-23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Construtivo, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 499 Do CPC, Cerceamento De Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Vício Construtivo Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

TGSP-23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à suposta violação do art. 499 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa com fundamento no art. 5º, LV, da CF
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial suscitado na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso traria, em grande medida, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ (reconhecimento do vício construtivo e fixação de obrigação de fazer), a alegada ofensa constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ no caso concreto e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.