AREsp 3189985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram demonstradas com fundamentação suficiente, a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula n. 7) e não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício Construtivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa/julgamento Virtual, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Vício Construtivo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa/julgamento Virtual +1 more

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Parties

CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 373, I, CPC)
  2. 2 alegada condenação com base em modificação por terceiro e relevância da anuência do condomínio (art. 499 CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para julgamento virtual (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram demonstradas com fundamentação suficiente, a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula n. 7) e não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.