AREsp 3078250 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que não é necessário o esgotamento da via administrativa para pleitear indenização por vícios construtivos e que a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil (não ao prazo decadencial do art.618); por estar o julgamento recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; observou-se, ademais, ausência de prequestionamento quanto ao art.18, §1º do CDC, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e majoraram-se honorários em 10%...

Parties
Recorrente: PRAÇA DO POETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: RESIDENCIAL PRAÇA DO POETA; Recorrido: NILCIETTY FÁTIMA DA CUNHA FERREIRA PIRES; Recorrido: VIVERBEM CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial a Que Se Nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Vício Construtivo, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa, Prescrição Versus Decadência, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Vício Construtivo Interesse De Agir Esgotamento Da Via Administrativa Prescrição Versus Decadência Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRAÇA DO POETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

RESIDENCIAL PRAÇA DO POETA

Recorrido

NILCIETTY FÁTIMA DA CUNHA FERREIRA PIRES

Recorrido

VIVERBEM CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial a Que Se Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da via administrativa para propositura de ação por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade de prazo decadencial (art.618 CC) versus prazo prescricional decenal (art.205 CC) para pretensão indenizatória
  3. 3 preterição de prequestionamento quanto ao art.18, §1º do CDC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que não é necessário o esgotamento da via administrativa para pleitear indenização por vícios construtivos e que a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil (não ao prazo decadencial do art.618); por estar o julgamento recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; observou-se, ademais, ausência de prequestionamento quanto ao art.18, §1º do CDC, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e majoraram-se honorários em 10%...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.