AREsp 2174028 - ACORDAO

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O acórdão de origem foi mantido porque, comprovada a reclamação da consumidora perante o fornecedor (o que obsta a decadência até resposta negativa), e sendo a pretensão predominantemente indenizatória (sujeita a prazo prescricional), não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vício Construtivo Oculto, Prazo Decadencial, Prazo Prescricional, Ação Indenizatória, Reclamação Do Consumidor, Súmula N. 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Construtivo Oculto Prazo Decadencial Prazo Prescricional Ação Indenizatória Reclamação Do Consumidor +1 more

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses de vício construtivo
  2. 2 Efeito da reclamação do consumidor perante o fornecedor para obstar a decadência até resposta negativa
  3. 3 Natureza indenizatória das pretensões por vícios do imóvel e aplicação do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque, comprovada a reclamação da consumidora perante o fornecedor (o que obsta a decadência até resposta negativa), e sendo a pretensão predominantemente indenizatória (sujeita a prazo prescricional), não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.