AREsp 2767279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução do Tribunal de origem — de que não houve prejuízo em razão do comparecimento espontâneo do advogado, seu cadastro e intimação regular — envolveria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pelo óbice da Súmula n....

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Parties
Agravante: GINO DELLA VOLPE (GINO); Agravado: ALBERTO DOUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vício Da Citação, Comparecimento Espontâneo Do Advogado, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Vício Da Citação Comparecimento Espontâneo Do Advogado Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GINO DELLA VOLPE (GINO)

Agravante

ALBERTO DOUER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual nulidade da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve prejuízo decorrente do vício de citação que justifique anulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução do Tribunal de origem — de que não houve prejuízo em razão do comparecimento espontâneo do advogado, seu cadastro e intimação regular — envolveria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, além de inexistir demonstração de prejuízo decorrente do suposto vício da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial