AREsp 2767279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou a configuração de litigância de má-fé, uma vez que o agravante utilizou o recurso cabível sem conduta abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: GINO DELLA VOLPE (GINO); Autor: ALBERTO DOUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Colegiado, Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vício Da Citação, Comparecimento Espontâneo Do Advogado, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé
Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Da Citação Comparecimento Espontâneo Do Advogado Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj) Litigância De Má Fé

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Parties

GINO DELLA VOLPE (GINO)

Agravante

ALBERTO DOUER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Colegiado, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o comparecimento espontâneo do advogado supria a ausência de citação
  2. 2 se houve prejuízo ao exercício da defesa em razão da alegada nulidade da citação
  3. 3 se é admissível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou a configuração de litigância de má-fé, uma vez que o agravante utilizou o recurso cabível sem conduta abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.