REsp 1636571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a improcedência das alegações de decadência/prescrição e a validade da citação, concluiu pela configuração de defeito da obra com base em prova pericial e aplicou as súmulas e normas pertinentes; questões que exigiriam reexame...

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Parties
Recorrente: ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Da Obra, Obrigação De Fazer, Decadência, Prescrição, Danos Morais, Revelia, Prova Pericial, Súmula 194 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Da Obra Obrigação De Fazer Decadência Prescrição Danos Morais +5 more

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Parties

ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial/prescricional aplicável (art. 445 CC vs CDC)
  2. 2 validade da citação e efeitos da revelia
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a improcedência das alegações de decadência/prescrição e a validade da citação, concluiu pela configuração de defeito da obra com base em prova pericial e aplicou as súmulas e normas pertinentes; questões que exigiriam reexame do acervo probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ e matéria não prequestionada está vedada pela Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.