AREsp 2708089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AVISO DE RECEBIMENTO. JUNTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica. 2. Hipótese em que foi reconhecida a regularidade da citação postal de pessoa jurídica a partir do exame de circunstâncias fático-probatórias, a impedir o reexame da matéria na via do recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A impossibilidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF). 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, foram adotados os seguintes fundamentos: a) o acórdão recorrido enfrentou todas as matérias postas em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia; b) não houve o prequestionamento do art. 231, I, do Código de Processo Civil, tampouco da questão relativa à suposta existência de vício citatório; c) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior que reconhece como válida a citação realizada na sede ou filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário desta, e d) a Corte local reconheceu a regularidade da citação postal a partir do exame de circunstâncias fático-probatórias, cujo reexame é vedado a esta Corte Superior pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas alegações (e-STJ fls. 496-502), a agravante afirma que a análise da pretensão recursal independe do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, mas apenas do seu correto enquadramento jurídico. Defende que o Tribunal a quo não poderia atribuir ao comprovante de rastreamento do objeto entregue por meio dos Correios o mesmo valor jurídico que o Código de Processo Civil estabelece para o aviso de recebimento (AR), de modo que, se não consta a devolução do AR devidamente cumprido, bem como que a notificação foi entregue a pessoa sem vínculo com a empresa, outra medida não há, senão a declaração da nulidade de citação, bem como de todos os atos processuais posteriores. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o processamento do agravo interno perante o órgão colegiado, com o consequente provimento do recurso especial. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 505-511). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AVISO DE RECEBIMENTO. JUNTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica. 2. Hipótese em que foi reconhecida a regularidade da citação postal de pessoa jurídica a partir do exame de circunstâncias fático-probatórias, a impedir o reexame da matéria na via do recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A impossibilidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF). 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme salientado na decisão agravada, a Corte local externou, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais concluiu ser válida a citação da ora agravante e insuficientes os documentos por ela juntados aos autos na tentativa de demonstrar o contrário. Eis o que restou consignado, a respeito desse ponto específico, no voto condutor do aresto ora hostilizado: "(..) Compulsando-se os autos de origem, extrai-se das peças e dos documentos juntados que o ato citatório (mandado de citação expedido à fl. 86, conforme guia de postagem de fls. 935/937, com 2ª via do respectivo AR à fl. 92) foi perfectibilizado no endereço apontado na petição inicial e recebido por pessoa que não recusou a qualidade de funcionário da pessoa jurídica agravante/réu, bem como não fez nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes, considerando a ausência de qualquer observação nesse sentido no respetivo aviso de recebimento (cópia de fls. 92). Ora, sabe-se que juridicamente a filial é somente uma extensão da sede da pessoa jurídica para fins organizacionais, apesar de estar localizada fisicamente em outro local e, então, não existe qualquer óbice para que o ato citatório seja realizado no endereço da filial da pessoa jurídica, conforme endereço constante corretamente na petição inicial, porquanto se trata da mesma pessoa jurídica. Com efeito, há tempos a CORTE ESPECIAL DO E. STJ (AgRg nos Eresp nº 205.275/PR) já pacificou o entendimento de que, devidamente remetida para a sede ou filial da pessoa jurídica interessada, não há falar na nulidade da citação se recebida por quem não tinha poderes para tanto, tendo em vista a aplicação da Teoria da Aparência (..). Ademais, deve ser considerando ainda que o funcionário da agravante/ré não recusou esta qualidade por ocasião do ato citatório e não fez nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes ante a ausência de qualquer observação nesse sentido no aviso de recebimento (cópia de fls. 92). Logo, o recebimento da citação por alguém que, presumidamente, trabalha na pessoa jurídica agravante/ré, aperfeiçoa o ato realizado, não havendo que se falar em nulidade, na forma do Enunciado da Súmula nº 118 deste Tribunal de Justiça, in verbis: "A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato". Por fim, não obstante todo o acima exposto, certo é que compulsando os autos originários, verifica-se que no documento de ID 24 cujo teor é o cadastro nacional da pessoa jurídica agravante/ré o endereço constante como MATRIZ é exatamente o endereço informado na petição inicial e o endereço onde se realizou o ato citatório (mandado de citação expedido à fl. 86, conforme guia de postagem de fls. 935/937, com 2ª via do respectivo AR à fl. 92), não havendo, portanto, que se falar em nulidade da citação na fase de conhecimento por entrega do AR na filial. Logo, a alegação do agravante/réu de suposta má-fé do agravado/autor não restou comprovada nos autos, pois a citação foi realizada no endereço declinado na petição inicial (Estrada do Pedregoso, nº 2.605, Campo Grande, CEP: 23.078- 450) com o comprovante de inscrição da agravante/ré no CNPJ - MATRIZ (documento de ID 24). A propósito, quanto à celeuma envolvendo o endereço citatório, o Juízo de Origem acertadamente ainda acrescentou que: "a AGE de 01/04/2015 realizada pela excipiente, conforme cópia juntada às fls. 646, suplanta qualquer dúvida acerca da alteração de sua sede para o endereço onde se realizou a citação postal, a saber, Estrada do Pedregoso, 2605, Campo Grande, aonde foi entregue o postal em data posterior (14/10/2015), no cotejo de fls. 86 e 92". Noutro giro, ressalte-se que o documento juntado aos autos cujo teor menciona uma relação de funcionários da pessoa jurídica agravante/ré não é suficiente para constituir prova a fim de refutar a validade da citação perfectibilizada porque produzido unilateralmente carecendo, portanto, de conteúdo probatório válido e eficaz para a finalidade que se destina. Dessa forma, tem-se que a citação realizada na fase de conhecimento mostra-se hígida e, portanto, válida, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece provimento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória agravada" (e-STJ fls. 107/110 - grifou-se). Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que reconhece como válida a citação realizada na sede ou filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário desta. Cumpre anotar, também, que se colhe da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, em especial de seu excerto supra transcrito (e-STJ fls. 107/110), que a Corte local reconheceu a regularidade da citação postal da ora requerente a partir do exame de circunstâncias fático-probatórias, o que torna a revisão de tal conclusão tarefa vedada a esta Corte Superior pela via do recurso especial, ante a inafastável incidência da Súmula nº 7/STJ. Inviável o recurso, portanto, no que diz respeito a alegação de ofensa aos arts. 248, § 2º, e 280 do CPC. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à regularidade da citação postal, porquanto direcionada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário encarregado de tal função, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.362.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp 2.279.788/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.922.468/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021 - grifou-se). Registre-se ainda que, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que obsta a pretensão da parte recorrente de ver conhecido seu apelo nobre por suposta existência de dissídio pretoriano a respeito da questão controvertida. No que diz respeito à alegação da recorrente de que foi malferido o art. 231, I, do CPC, por supostamente não ter sido promovida, na origem, a efetiva juntada aos autos do respectivo AR (aviso de recebimento) que acompanhara a carta citatória, o recurso especial não se faz nem sequer merecedor de conhecimento. Isso porque a referida questão e, consequentemente, a inteligência do mencionado dispositivo legal não foram objeto de debate pela Corte de origem, nem sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Trata a alegação, em verdade, de inovação recursal, porquanto deduzida pela vez primeira apenas nas razões do recurso especial em exame. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.504.604/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Em recurso especial, os ora agravantes alegaram violação do art. 189 do Código Civil. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (..) 3. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.492.975/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.