AREsp 1892784 - DECISAO

AREsp 1892784 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou quais incisos teriam sido contrariados (incidindo a Súmula 284/STF); não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados. Em consequência, manteve-se a decisão atacada e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANA MOTA DORDETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Cobrança De Tarifas Bancárias, Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Vício De Consentimento Cobrança De Tarifas Bancárias Recurso Especial Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MOTA DORDETE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 171, 138 e 139 do Código Civil (vício de consentimento)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão não especificada)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à cobrança de tarifas de contas bancárias inativas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou quais incisos teriam sido contrariados (incidindo a Súmula 284/STF); não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados. Em consequência, manteve-se a decisão atacada e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.