AREsp 1924716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre alegado vício de consentimento e sobre a existência e alcance do documento de cessão de direitos hereditários, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato assinado pelo autor era expresso quanto à existência do instrumento de cessão e às providências para regularização, e a escolha pelas partes de instrumento particular gera relação obrigacional não ensejando anulação por ausência de escritura pública; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EUSTÁQUIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Contrato De Compra E Venda, Cessão De Direitos Hereditários, Escritura Pública, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vício De Consentimento Contrato De Compra E Venda Cessão De Direitos Hereditários Escritura Pública Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE EUSTÁQUIO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento e ônus da prova (arts. 171, II, CC e 373, I, CPC)
  2. 2 necessidade de escritura pública para cessão de quinhão hereditário (art. 1.793 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre alegado vício de consentimento e sobre a existência e alcance do documento de cessão de direitos hereditários, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato assinado pelo autor era expresso quanto à existência do instrumento de cessão e às providências para regularização, e a escolha pelas partes de instrumento particular gera relação obrigacional não ensejando anulação por ausência de escritura pública; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.