AREsp 1935553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do negócio jurídico exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente do vício de consentimento e o ônus probatório cabia ao réu.

Parties
Agravante/recorrente: JUNG SANG KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Dolo, Coação, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

JUNG SANG KIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de vontade (dolo e coação) que poderia anular o negócio jurídico
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do negócio jurídico exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente do vício de consentimento e o ônus probatório cabia ao réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.