AREsp 1925614 - DECISAO

AREsp 1925614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado vício de consentimento que anulasse o negócio jurídico, incumbindo ao apelante provar tal vício conforme art. 373, I, CPC, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento suficiente não impugnado que sustenta a decisão recorrida (Súmula 283/STF); a pretensão de limitação do desconto em folha deve ser proposta em ação autônoma.

Parties
Agravante: Hélio Gomes dos Santos Júnior; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Vício De Consentimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Limitação De Desconto Em Folha, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283 (fundamento Inatacado)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Vício De Consentimento Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Limitação De Desconto Em Folha +2 more

Case Brief

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Parties

Hélio Gomes dos Santos Júnior

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado
  3. 3 se era possível limitar desconto em folha no próprio feito executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado vício de consentimento que anulasse o negócio jurídico, incumbindo ao apelante provar tal vício conforme art. 373, I, CPC, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento suficiente não impugnado que sustenta a decisão recorrida (Súmula 283/STF); a pretensão de limitação do desconto em folha deve ser proposta em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
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