AREsp 1920138 - DECISAO

AREsp 1920138 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão ou contradição, reconheceu a validade do distrato e concluiu que acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Recorrente: Walcyr Lopes; Recorrido: Ignácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício De Consentimento, Simulação De Distrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Vício De Consentimento Simulação De Distrato Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Walcyr Lopes

Recorrente

Ignácio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 anulação do distrato por vício de consentimento/erro substancial (art. 138 CC)
  3. 3 necessidade de não reexame de provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão ou contradição, reconheceu a validade do distrato e concluiu que acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.