AREsp 1914300 - DECISAO

AREsp 1914300 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, sobre o mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova (áudio), pela validade do negócio jurídico e pela ausência de comprovação do vício de consentimento pelo autor, situação que não comporta reexame de matéria fática na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: autor; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Erro, Indução a Erro, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

autor

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 ônus da prova do autor quanto ao vício de consentimento (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, sobre o mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova (áudio), pela validade do negócio jurídico e pela ausência de comprovação do vício de consentimento pelo autor, situação que não comporta reexame de matéria fática na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.