AREsp 1910684 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da alegada coação, que os serviços foram prestados e que não há prova de que o intermediador era servidor público; por se tratar de questão fática comprovada por documentos e provas, o reexame esbarra na Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Apelado: Pedro Ronalt Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Coação, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prestação De Serviços, Vedação De Servidor Público Em Interesse Privado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução Extrajudicial Contratos Direito Administrativo Vício De Consentimento Coação Inexigibilidade Do Título Executivo +4 more

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Parties

Pedro Ronalt Vieira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação que viciou o consentimento e invalidaria o contrato
  2. 2 Se o serviço contratado foi efetivamente prestado, tornando o título exigível
  3. 3 Se um dos intermediadores era servidor público e se isso tornaria ilícito o objeto do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da alegada coação, que os serviços foram prestados e que não há prova de que o intermediador era servidor público; por se tratar de questão fática comprovada por documentos e provas, o reexame esbarra na Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.