AREsp 2474733 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado porque a admissão do recurso especial exigiria reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao vício de informação e à adequação da taxa de juros.

Parties
Agravante: BMG; Recorrida: Sra. Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Juros Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Consentimento Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Juros Contratuais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BMG

Agravante

Sra. Jaqueline

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação (art. 6.º do CDC) e possível vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil pelo acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento e o pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado porque a admissão do recurso especial exigiria reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao vício de informação e à adequação da taxa de juros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo