AREsp 2453905 - DECISAO

AREsp 2453905 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à inexistência de vício de consentimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e a alegação relativa aos deveres de informação não pode ser conhecida por falta de prequestionamento, por inexistir pronunciamento do tribunal a quo nem embargos declaratórios que o tenham provocado, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrido: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício De Consentimento, Deveres Contratuais De Informação, Esclarecimento E Transparência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Consentimento Deveres Contratuais De Informação, Esclarecimento E Transparência Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Recorrente

Apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada existência de vício de consentimento por indução ao erro/contratação sem anuência
  2. 2 Violação dos deveres contratuais de informação, esclarecimento e transparência (CDC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento de matéria não decidida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à inexistência de vício de consentimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e a alegação relativa aos deveres de informação não pode ser conhecida por falta de prequestionamento, por inexistir pronunciamento do tribunal a quo nem embargos declaratórios que o tenham provocado, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo