AREsp 2477484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento em razão de que o Tribunal de origem comprovou a regularidade da contratação (documentos de adesão e saques), não houve prova mínima de vício de consentimento pelo consumidor, e o exame de matérias fático-probatórias e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRCEU ORGECOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

DIRCEU ORGECOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por vício de consentimento
  2. 2 violação do dever de informação do fornecedor
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento em razão de que o Tribunal de origem comprovou a regularidade da contratação (documentos de adesão e saques), não houve prova mínima de vício de consentimento pelo consumidor, e o exame de matérias fático-probatórias e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observando o disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015