AREsp 2380393 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido que busca a anulação do negócio jurídico (repactuação do plano em 1993) por vício de consentimento e, assim, alterar a base contratual, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II do Código Civil de 2002; tendo ocorrido a repactuação em 1993 e a ação sido proposta em 2019, a pretensão está extemporânea, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: YDERINA SANCHEZ VILAR; Agravada: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vício De Consentimento, Decadência, Prescrição, Anulação Do Negócio Jurídico, Migração De Plano, Restituição De Contribuições
Previdência Privada Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Vício De Consentimento Decadência Prescrição +3 more

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Parties

YDERINA SANCHEZ VILAR

Agravante

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II do CC/2002 sobre pedido de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 Se a repactuação de 1993 torna extemporânea ação ajuizada em 2019
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que busca a anulação do negócio jurídico (repactuação do plano em 1993) por vício de consentimento e, assim, alterar a base contratual, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II do Código Civil de 2002; tendo ocorrido a repactuação em 1993 e a ação sido proposta em 2019, a pretensão está extemporânea, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos