AREsp 2478415 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de comprovação do estado de perigo alegado; o pedido de revisão dessa conclusão implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Vício De Consentimento Estado De Perigo Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de vício de consentimento por estado de perigo (art. 156 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova na seara consumerista
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de comprovação do estado de perigo alegado; o pedido de revisão dessa conclusão implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.