AREsp 2568504 - DECISAO

AREsp 2568504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e, quanto à alínea c do art. 105, III, CF/88, faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA ARRIECHE DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Erro Substancial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício De Consentimento Erro Substancial Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA ARRIECHE DE AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de vício de consentimento (erro substancial) em contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 violação do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e, quanto à alínea c do art. 105, III, CF/88, faltou identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.