AREsp 2492317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, constatou vício de consentimento e anulabilidade dos contratos, determinou a restituição imediata dos valores e condenou por danos morais; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial, por ausência de semelhança fática entre os acórdãos, e aplica-se a Súmula n. 13 do STJ, não atendendo-se os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Reparação De Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Reparação De Danos Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento de vício de consentimento e anulabilidade do negócio jurídico
  3. 3 Determinação de restituição imediata de valores e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, constatou vício de consentimento e anulabilidade dos contratos, determinou a restituição imediata dos valores e condenou por danos morais; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial, por ausência de semelhança fática entre os acórdãos, e aplica-se a Súmula n. 13 do STJ, não atendendo-se os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 488-489 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno