REsp 2158533 - DECISAO

REsp 2158533 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; manteve-se a conclusão de que houve vício de consentimento no contrato de consórcio em razão de informação insuficiente, justificando a declaração de nulidade contratual e a restituição integral dos valores pagos, e ainda impeditou-se o reexame do conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ; por tais motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Vício De Consentimento, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício De Consentimento Dever De Informação Nulidade Contratual Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 150 do Código Civil
  3. 3 existência de vício de consentimento por falta de informação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; manteve-se a conclusão de que houve vício de consentimento no contrato de consórcio em razão de informação insuficiente, justificando a declaração de nulidade contratual e a restituição integral dos valores pagos, e ainda impeditou-se o reexame do conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7/STJ; por tais motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.