AREsp 2651036 - DECISAO

AREsp 2651036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático não houve comprovação do alegado erro/vício de consentimento, os ativos eram contingentes e a autora ratificou o contrato ao continuar a atividade e pagar prestações, configurando comportamento contraditório que afasta a revisão contratual.

Parties
Agravante/autora: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA; Réu: Renato Fister Nunes; Ré: Outra; Corré: Vanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Erro Substancial, Reexame De Fatos E Provas, Liberdade Contratual, Pacta Sunt Servanda, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Vício De Consentimento Erro Substancial Reexame De Fatos E Provas Liberdade Contratual Pacta Sunt Servanda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante/autora

Renato Fister Nunes

Réu

Outra

Ré

Vanessa

Corré

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada existência de erro/declaração falsa de ativos financeiros na pactuação do preço
  3. 3 natureza dos ativos como contingentes (recebíveis) e ausência de comprovação documental da divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito fático não houve comprovação do alegado erro/vício de consentimento, os ativos eram contingentes e a autora ratificou o contrato ao continuar a atividade e pagar prestações, configurando comportamento contraditório que afasta a revisão contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)