AREsp 2546554 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer vício de consentimento ou extrema onerosidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade da contratação.

Parties
Agravante: MARILSA AMELIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Extrema Onerosidade, Cartão De Crédito Consignado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Consentimento Extrema Onerosidade Cartão De Crédito Consignado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARILSA AMELIA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se há vício de consentimento capaz de ensejar a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado
  3. 3 Se a interpretação das cláusulas contratuais e das provas permite o acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer vício de consentimento ou extrema onerosidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade da contratação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.