REsp 2095657 - ACORDAO

REsp 2095657 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de anular a repactuação do plano de previdência por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, razão pela qual, tendo a repactuação ocorrido em 1991 e a demanda sido exercida apenas anos depois, operou-se a decadência, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito.

Parties
Agravante: ADELINO PALMA NUNES; Agravada: CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Decadência, Prescrição, Restituição De Contribuições, Indenização Por Danos Morais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Decadência Prescrição Restituição De Contribuições +1 more

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Parties

ADELINO PALMA NUNES

Agravante

CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à ação de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 Incidência do art. 178, II, do Código Civil de 2002
  3. 3 Efeito do art. 169 do Código Civil sobre negócios jurídicos nulos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de anular a repactuação do plano de previdência por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, razão pela qual, tendo a repactuação ocorrido em 1991 e a demanda sido exercida apenas anos depois, operou-se a decadência, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada que extinguiu o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.