REsp 2145937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de anular o aditivo contratual por vício de consentimento estava fulminado pela decadência de quatro anos prevista nos arts. indicados, contada da celebração do ato; a migração para o novo plano ocorreu em 1993 e a demanda foi ajuizada em 2022, ultrapassando o prazo decadencial.

Parties
Agravante: IRACEMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Decadência, Prazo Decadencial De 4 Anos, Migração De Plano De Pecúlio, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Decadência Prazo Decadencial De 4 Anos +2 more

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Parties

IRACEMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos para anulação de aditivo contratual por vício de consentimento
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data da celebração do ato)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de anular o aditivo contratual por vício de consentimento estava fulminado pela decadência de quatro anos prevista nos arts. indicados, contada da celebração do ato; a migração para o novo plano ocorreu em 1993 e a demanda foi ajuizada em 2022, ultrapassando o prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a decadência do direito pleiteado.