AREsp 2653644 - DECISAO

AREsp 2653644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas do Código Civil indicadas pelos recorrentes, além de o tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a improcedência da ação anulatória com base nas cláusulas contratuais (1.5 e 1.6), na dispensa de due diligence pelos autores e na inexistência de prova de erro, dolo ou má-fé que autorizasse a anulação do negócio jurídico.

Parties
Agravantes: ANTONIO DE AZEVEDO VIVAS; Agravantes: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA VIVAS; Apelados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5% em favor de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA, ELISABETE GOMES PEREIRA e CARLOS ALBERTO KRUSE RAMOS, limitados a 20%.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Prova Pericial Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE AZEVEDO VIVAS

Agravantes

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA VIVAS

Agravantes

Réus

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 reconhecimento de confissão ficta por contestação desprovida de fundamentos
  3. 3 alegada má-fé e ocultação da real situação da sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas do Código Civil indicadas pelos recorrentes, além de o tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a improcedência da ação anulatória com base nas cláusulas contratuais (1.5 e 1.6), na dispensa de due diligence pelos autores e na inexistência de prova de erro, dolo ou má-fé que autorizasse a anulação do negócio jurídico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5% em favor de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA, ELISABETE GOMES PEREIRA e CARLOS ALBERTO KRUSE RAMOS, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial