AREsp 2631888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; consequentemente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: CÁCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Conversão Da Modalidade Contratual, Empréstimo Consignado, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Vício De Consentimento Conversão Da Modalidade Contratual Empréstimo Consignado Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

CÁCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 conversão de contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado
  3. 3 restituição de valores descontados em excesso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; consequentemente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.