AREsp 2702158 - DECISAO

AREsp 2702158 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório e o conteúdo dos contratos, concluiu pela ausência de comprovação do vício de consentimento e pela inexistência de falsidade nas assinaturas; a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se manteve o decisum e foi aplicada a súmula 568/STJ em conjunto com o art. 932 do CPC, bem como majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANAYNNA AMANDA CHIARETTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Contratos, Locação, Promessa De Compra E Venda, Falsidade De Assinatura, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

JANAYNNA AMANDA CHIARETTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento na assinatura dos contratos
  2. 2 alegação de falsidade da assinatura
  3. 3 validade da promessa de compra e venda e do contrato de locação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório e o conteúdo dos contratos, concluiu pela ausência de comprovação do vício de consentimento e pela inexistência de falsidade nas assinaturas; a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se manteve o decisum e foi aplicada a súmula 568/STJ em conjunto com o art. 932 do CPC, bem como majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.