AREsp 2859606 - DECISAO

AREsp 2859606 - DECISAO

Mantida a conclusão de vício de consentimento em razão da valoração probatória do Tribunal de origem, incidente que não pode ser desconstituído em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, afastada a responsabilização solidária da corretora (recorrente) por inexistir prova de falha na prestação do serviço de corretagem ou de vínculo econômico que a integre à cadeia de fornecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para declarar improcedente a responsabilização da recorrente.

Parties
Autor: Luciana de Mendonça Freire; Autor: João Wilker Rodrigues de Souza; Recorrente: Rio Mix Comércio LTDA-ME (Habitar Imobiliária); Réu: Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE Ltda.; Réu: Sugoi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização da recorrente (Rio Mix Comércio LTDA-ME).
Legal Topics
Vício De Consentimento, Rescisão Contratual, Dever De Informar, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Da Corretora, Prova E Valoração Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício De Consentimento Rescisão Contratual Dever De Informar Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

Luciana de Mendonça Freire

Autor

João Wilker Rodrigues de Souza

Autor

Rio Mix Comércio LTDA-ME (Habitar Imobiliária)

Recorrente

Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE Ltda.

Réu

Sugoi S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Houve vício de consentimento no contrato de compra e venda por omissão sobre a proximidade de aterro de inertes?
  2. 2 Pode a corretora ser responsabilizada solidariamente pela omissão quando sua atuação limitou-se à intermediação?
  3. 3 Cabe reparação por danos morais quando os autores não chegaram a tomar posse do imóvel?

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de vício de consentimento em razão da valoração probatória do Tribunal de origem, incidente que não pode ser desconstituído em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, afastada a responsabilização solidária da corretora (recorrente) por inexistir prova de falha na prestação do serviço de corretagem ou de vínculo econômico que a integre à cadeia de fornecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para declarar improcedente a responsabilização da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização da recorrente (Rio Mix Comércio LTDA-ME).

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de responsabilização da recorrente Rio Mix Comércio LTDA-ME
  • Condenar os autores ao pagamento das custas processuais