AREsp 2840745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art.21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO CARLOS VINAGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Inexigibilidade De Débito, Serviços Hospitalares, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício De Consentimento Estado De Perigo Inexigibilidade De Débito Serviços Hospitalares Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

ROGERIO CARLOS VINAGRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento em razão de abalo emocional/estado de perigo
  2. 2 Abusividade da cobrança por serviços hospitalares e exigibilidade do débito
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial que demanda reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art.21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial